AREsp 1942492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, a Turma concluiu que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é proposto apenas contra o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite que o credor dirija a execução contra qualquer devedor solidário sem deslocamento automático da competência para a Justiça Federal; a suspensão pretendida estava prejudicada pelo RE 1.101.937 (Tema 1.075); e não houve omissão a justificar o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequentes / Beneficiários Da Ação Civil Pública: GILBERTO BRONDANI E OUTROS; Recorrente / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu / Terceiro Interessado: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu / Terceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Da Ação Civil Pública Coletiva: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

GILBERTO BRONDANI E OUTROS

Exequentes / Beneficiários Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu / Terceiro Interessado

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu / Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85
  2. 2 alegada omissão quanto ao chamamento ao processo e à competência da Justiça Federal
  3. 3 se o cumprimento individual deve tramitar perante o juízo prolator do título condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, a Turma concluiu que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é proposto apenas contra o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite que o credor dirija a execução contra qualquer devedor solidário sem deslocamento automático da competência para a Justiça Federal; a suspensão pretendida estava prejudicada pelo RE 1.101.937 (Tema 1.075); e não houve omissão a justificar o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios