CC 180999 - DECISAO

CC 180999 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porque, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial (ainda que apurados ou declarados posteriormente) sujeitam‑se à recuperação judicial, cabendo ao juízo universal da recuperação processar habilitações, inclusive retardatárias, e deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o encerramento definitivo da recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de TaquaraRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de TaquaraRS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial, ainda que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais e sobre o patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porque, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial (ainda que apurados ou declarados posteriormente) sujeitam‑se à recuperação judicial, cabendo ao juízo universal da recuperação processar habilitações, inclusive retardatárias, e deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o encerramento definitivo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida pelo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (conforme decisão anterior nos autos).
  • Declarar competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.