CC 170510 - ACORDAO

CC 170510 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do recurso, havendo ainda observação sobre a aplicabilidade do novo CPC e a necessidade de avaliar caso a caso a suspensão de atos executórios em face do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e do princípio da efetividade da jurisdição.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência, Impugnação Específica, Suspensão De Execução, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Processo Civil Competência Impugnação Específica Suspensão De Execução Princípio Da Efetividade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial antes do trânsito em julgado da decisão de encerramento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do recurso, havendo ainda observação sobre a aplicabilidade do novo CPC e a necessidade de avaliar caso a caso a suspensão de atos executórios em face do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e do princípio da efetividade da jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.