CC 181721 - DECISAO

CC 181721 - DECISAO

Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS, com fundamento na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, e em precedentes do STJ sobre execução pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça.

Parties
Exequente: INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução De Sentença

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Parties

INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo de Fazenda Pública ou à Justiça Federal processar execução de sentença para ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS, com fundamento na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, e em precedentes do STJ sobre execução pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.