CC 180998 - DECISAO

CC 180998 - DECISAO

Concluiu-se que o conflito positivo de competência está caracterizado e que os créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação, podendo ser habilitados mesmo de forma retardatária, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial, como juízo universal, estabelecer a forma de satisfação desses créditos; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS e afastou-se a liberação determinada pelo juízo trabalhista quanto ao destino dos valores pertencentes ao patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de crédito trabalhista à recuperação judicial quando o serviço foi prestado antes do pedido de recuperação
  3. 3 Efeitos da habilitação retardatária de créditos líquidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conflito positivo de competência está caracterizado e que os créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação, podendo ser habilitados mesmo de forma retardatária, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial, como juízo universal, estabelecer a forma de satisfação desses créditos; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS e afastou-se a liberação determinada pelo juízo trabalhista quanto ao destino dos valores pertencentes ao patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.