AREsp 1945882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, não havendo omissão ou violação do art.1.022 do CPC/2015 nem do art.10 do CPC/2015; a execução foi direcionada somente contra o Banco do Brasil, cabendo à Justiça Estadual processá-la segundo jurisprudência do STJ e súmulas do STF; o chamamento ao processo na fase executiva é inviável; e os pedidos de suspensão foram indeferidos em razão da revogação de efeitos das suspensões mencionadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Suspensão De Processos, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, não havendo omissão ou violação do art.1.022 do CPC/2015 nem do art.10 do CPC/2015; a execução foi direcionada somente contra o Banco do Brasil, cabendo à Justiça Estadual processá-la segundo jurisprudência do STJ e súmulas do STF; o chamamento ao processo na fase executiva é inviável; e os pedidos de suspensão foram indeferidos em razão da revogação de efeitos das suspensões mencionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.