CC 182459 - DECISAO

CC 182459 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP (Juízo da condenação), por se tratar da competência executiva prevista no art. 65 da LEP e art. 668 do CPP; a mudança de domicílio do condenado ou a utilização do SEEU não deslocam a competência, cabendo ao Juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento das penas restritivas de direitos mediante deprecação eletrônica.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Deprecação, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Deprecação +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal se determina pelo local da residência do condenado ou pelo Juízo da condenação
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) desloca a competência executiva
  3. 3 Qual o alcance da deprecação ao Juízo do domicílio para fiscalização de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP (Juízo da condenação), por se tratar da competência executiva prevista no art. 65 da LEP e art. 668 do CPP; a mudança de domicílio do condenado ou a utilização do SEEU não deslocam a competência, cabendo ao Juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento das penas restritivas de direitos mediante deprecação eletrônica.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.