CC 179374 - DECISAO

CC 179374 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, subordinada à prévia manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa; após tal manifestação, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR; Condenado: RICARDO APÓLINÁRIO FERNANFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o...
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Execução De Penas, Unicidade Da Execução Penal, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Execução De Penas Unicidade Da Execução Penal Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

RICARDO APÓLINÁRIO FERNANFES

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade decorrente de sentença proferida por Juízo Federal, quando a pena privativa de liberdade será cumprida em presídio estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, subordinada à prévia manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa; após tal manifestação, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o...

Orders

  • Declaração de competência nos termos acima
  • Publique-se.