EAREsp 1915454 - DECISAO

EAREsp 1915454 - DECISAO

Parties
Recorrente: VITORIA BIANCO NETO; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Tokio Marine Seguradora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cobertura Securitária, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Cobertura Securitária Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) +2 more

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Parties

VITORIA BIANCO NETO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Tokio Marine Seguradora S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pretensão em face de seguradora em contrato de seguro acessório ao financiamento imobiliário
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal
  3. 3 proibição de decisão-surpresa e observância do contraditório (art.10 CPC/2015)