AREsp 1936218 - DECISAO

AREsp 1936218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria decidida; não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial quanto a eles; e, sendo o Banco do Brasil o único integrante do polo passivo na execução individual, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: AGUIDA ZOE PAZZINI PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 508/stf, Incompetência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGUIDA ZOE PAZZINI PERUCHI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 determinação do juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria decidida; não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial quanto a eles; e, sendo o Banco do Brasil o único integrante do polo passivo na execução individual, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO