CC 154300 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, em desobediência aos requisitos do art. 1.023 do NCPC, configurando caráter protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante / Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Beneficiária Da Multa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Multas Processuais, Protelamento Processual
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Multas Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante / Embargante

FAZENDA NACIONAL

Beneficiária Da Multa

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, em desobediência aos requisitos do art. 1.023 do NCPC, configurando caráter protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.

Orders

  • Não conheço dos segundos embargos de declaração.
  • Condeno VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.