CC 177149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção é competente para processar e julgar conflitos de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal quanto a atos de constrição patrimonial; o sobrestamento não era devido por decisão de afetação que só suspende processos diretamente afetados; e a Lei nº 13.043/2014 não alterou a orientação de que atos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do Stj, Decisão Final
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções Fiscais, Parcelamento De Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Competência Juízo Universal Constrição De Bens Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do Stj, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Se a Lei nº 13.043/2014 altera a jurisprudência sobre competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser sobrestado conflito de competência em face de decisões de afetação e incidentes de uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção é competente para processar e julgar conflitos de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal quanto a atos de constrição patrimonial; o sobrestamento não era devido por decisão de afetação que só suspende processos diretamente afetados; e a Lei nº 13.043/2014 não alterou a orientação de que atos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e reconheceu a competência do Juízo da recuperação judicial/juízo universal para apreciar a destinação dos valores constritos na Execução Fiscal n. 5000798-82.2019.4.04.7105