AREsp 1814394 - DECISAO

AREsp 1814394 - DECISAO

Por envolver direito público em geral — a exclusão de associado advogado de empresa pública da lista de rateio de honorários em razão de investidura em cargo de direção em empresa subsidiária —, a competência para conhecer do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, justificando a redistribuição do feito para uma das Turmas dessa Seção.

Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR (CARLOS HENRIQUE); Ré: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial (redistribuição Para Turma Da Primeira Seção)
Outcome
redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Competência, Honorários Sucumbenciais, Exclusão De Associado
Processual Civil Direito Público Competência Honorários Sucumbenciais Exclusão De Associado

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR (CARLOS HENRIQUE)

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial (redistribuição Para Turma Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar recurso em razão da natureza da relação jurídica (direito público)
  2. 2 exclusão de associado advogado da lista de rateio de honorários por investidura em cargo de direção em empresa subsidiária
  3. 3 redistribuição do feito para Turma da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por envolver direito público em geral — a exclusão de associado advogado de empresa pública da lista de rateio de honorários em razão de investidura em cargo de direção em empresa subsidiária —, a competência para conhecer do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, justificando a redistribuição do feito para uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
  • Publique-se.