AREsp 1940129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Justiça Estadual quando a execução individual foi intentada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), afastou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento na fase executiva, e aplicou súmulas e precedentes que tornam inaplicável o princípio da não surpresa na declaração de incompetência absoluta.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido/exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas (stf/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando parte é sociedade de economia mista
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Justiça Estadual quando a execução individual foi intentada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), afastou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento na fase executiva, e aplicou súmulas e precedentes que tornam inaplicável o princípio da não surpresa na declaração de incompetência absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial