CC 182097 - DECISAO

CC 182097 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico no feito, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em sede de conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, não persistindo interesse federal, a competência retorna à Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Schroeder; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Schroeder

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a União é incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico no feito, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em sede de conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, não persistindo interesse federal, a competência retorna à Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaramirim - SC.
  • Publique-se. Intimem-se.