CC 182027 - DECISAO

CC 182027 - DECISAO

O incidente foi julgado prejudicado, em razão do reconhecimento, pelo STF no RE 827.996/PR, da repercussão geral da matéria sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para ações relativas a seguros de mútuo habitacional, impondo o sobrestamento da discussão até deliberação definitiva do STF; aplicaram-se art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Allan Kardec Sanches de Oliveira e Outro; Réu: Companhia Excelsiorde Seguros; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência com fundamento no art. 955, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Seguros De Mútuo Habitacional Repercussão Geral

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Parties

Allan Kardec Sanches de Oliveira e Outro

Autor

Companhia Excelsiorde Seguros

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte em ações sobre seguros de mútuo habitacional
  2. 2 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  3. 3 Prejudicialidade do exame do conflito diante de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 827.996/PR

Ratio Decidendi

O incidente foi julgado prejudicado, em razão do reconhecimento, pelo STF no RE 827.996/PR, da repercussão geral da matéria sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para ações relativas a seguros de mútuo habitacional, impondo o sobrestamento da discussão até deliberação definitiva do STF; aplicaram-se art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência com fundamento no art. 955, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.