CC 179686 - DECISAO

CC 179686 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista nº 010322-68.2019.5.18.0008, bem como para o controle de bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista, em atenção à preservação dos propósitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOÃO APARECIDO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobrestando Atos Executórios; Declaração De Competência Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista n.º 010322-68.2019.5.18.0008 e para controlar bens e valores eventualmente...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos/executórios, Sobrestamento, Controle De Bens/arrecadação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos/executórios Sobrestamento Controle De Bens/arrecadação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO APARECIDO RESENDE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobrestando Atos Executórios; Declaração De Competência Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial no curso de execução trabalhista?
  2. 2 Se atos executórios determinados em reclamatória trabalhista devem ser sobrestados e submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial para preservação do processo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista nº 010322-68.2019.5.18.0008, bem como para o controle de bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista, em atenção à preservação dos propósitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista n.º 010322-68.2019.5.18.0008 e para controlar bens e valores eventualmente...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.