AREsp 1961639 - DECISAO

AREsp 1961639 - DECISAO

Não sendo parte nos autos qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF e tendo o autor promovido o cumprimento individual de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual, pois o art. 516 do CPC/2015 deve ser interpretado à luz do art. 109 da CF; além disso, o efeito suspensivo mencionado perdeu eficácia, não sendo cabível o sobrestamento.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Quanto À Competência Para Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Competência Ratione Personae, Solidariedade Entre Devedores
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Quanto À Competência Para Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença originada de ação civil pública
  2. 2 interpretação conjunta do art. 516 do CPC e do art. 109, I, da CF
  3. 3 eficácia do efeito suspensivo concedido em recurso extraordinário/regime de sobrestamento (EREsp n. 1.319.232/DF)

Ratio Decidendi

Não sendo parte nos autos qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF e tendo o autor promovido o cumprimento individual de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual, pois o art. 516 do CPC/2015 deve ser interpretado à luz do art. 109 da CF; além disso, o efeito suspensivo mencionado perdeu eficácia, não sendo cabível o sobrestamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se