AR 6651 - DECISAO

AR 6651 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão/ sentença rescindenda fundamentou-se na responsabilidade civil objetiva do Estado e não na caracterização de acidente de trabalho imputável à empregadora, de modo que não houve usurpação da competência da Justiça do Trabalho; assim, faltam fundamentos para a rescisão pretendida e deve-se revogar a tutela, condenando a autora ao perdimento do depósito inicial e aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação originária.

Parties
Autor: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Ré: SONIA DA SILVA MESQUITA; Ré: DAYSE MESQUITA DE LIMA; Ré: DANIELE MESQUITA DE LIMA SANTOS; Ré: DAIANE MESQUITA DE LIMA; Ré: DAVIDSON MESQUITA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
julgo improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Ação Rescisória, Antecipação Da Tutela, Cumulação De Ações, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Ação Rescisória Antecipação Da Tutela +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Autor

SONIA DA SILVA MESQUITA

Ré

DAYSE MESQUITA DE LIMA

Ré

DANIELE MESQUITA DE LIMA SANTOS

Ré

DAIANE MESQUITA DE LIMA

Ré

DAVIDSON MESQUITA DE LIMA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho após EC 45/2004
  2. 2 natureza da responsabilidade (objetiva do Estado versus acidente de trabalho/empregador)
  3. 3 possibilidade de rescindir acórdão por alegada incompetência e interesse processual do autor

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão/ sentença rescindenda fundamentou-se na responsabilidade civil objetiva do Estado e não na caracterização de acidente de trabalho imputável à empregadora, de modo que não houve usurpação da competência da Justiça do Trabalho; assim, faltam fundamentos para a rescisão pretendida e deve-se revogar a tutela, condenando a autora ao perdimento do depósito inicial e aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação originária.

Court Disposition

julgo improcedente a ação rescisória

Orders

  • revogação da tutela provisória anteriormente concedida
  • perdimento do depósito inicial previsto no art. 968, II, do CPC