AREsp 1941251 - DECISAO

AREsp 1941251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer competência da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, afastando-se a necessidade de litisconsórcio passivo apesar da solidariedade, e por ser incabível o chamamento ao processo na fase de execução; além disso, parte dos dispositivos apontados pelo recorrente não foi prequestionada, inviabilizando sua análise.

Parties
Agravante: Marise Cocco Rubin; Agravante: Marlize Rubin Cocco Cancian; Agravante: Odila Maria Rubin Cocco; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Co Devedora: União; Co Devedora: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marise Cocco Rubin

Agravante

Marlize Rubin Cocco Cancian

Agravante

Odila Maria Rubin Cocco

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Co Devedora

Banco Central do Brasil (BACEN)

Co Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade obrigacional
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer competência da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, afastando-se a necessidade de litisconsórcio passivo apesar da solidariedade, e por ser incabível o chamamento ao processo na fase de execução; além disso, parte dos dispositivos apontados pelo recorrente não foi prequestionada, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se