AREsp 1941973 - DECISAO

AREsp 1941973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que, ausentes os entes do art. 109, I, da CF no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, e porque não cabe chamamento ao processo na fase executiva; ademais, não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Exequente; Devedor Solidário: Banco Central; Devedor Solidário: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Sobrestamento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Exequente

Exequente

Banco Central

Devedor Solidário

União Federal

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento do feito por decisões em tema nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que, ausentes os entes do art. 109, I, da CF no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, e porque não cabe chamamento ao processo na fase executiva; ademais, não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.