AREsp 1916944 - DECISAO

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Reconheceu-se que, quando o exequente dirige o cumprimento individual da sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), ausente interesse da União, autarquia ou empresa pública, a competência é da Justiça Estadual, não sendo admissível o chamamento ao processo na fase executiva para deslocar a competência à Justiça Federal; aplicam-se as Súmulas 508 e 556 do STF e o art. 275 do CC assegura ao credor a faculdade de eleger contra qual devedor demandar.

Parties
Exequente: Giovani Saciloto Balbueno; Recorrente/executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas 508 E 556 STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +1 more

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Parties

Giovani Saciloto Balbueno

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando o exequente dirige o cumprimento individual da sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), ausente interesse da União, autarquia ou empresa pública, a competência é da Justiça Estadual, não sendo admissível o chamamento ao processo na fase executiva para deslocar a competência à Justiça Federal; aplicam-se as Súmulas 508 e 556 do STF e o art. 275 do CC assegura ao credor a faculdade de eleger contra qual devedor demandar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.