AREsp 1931451 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo o cumprimento de sentença individual intentado apenas contra o Banco do Brasil S.A. (não integrante do rol do art. 109 da CF), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da interpretação conjunta do art. 516 do CPC com o art. 109 da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ que admite execução contra qualquer devedor solidário.

Parties
Exequente: Jorge Oscar Kummer; Executado/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Jorge Oscar Kummer

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva originada em Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 516 do CPC e do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Efeitos da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil quanto à eleição do devedor para execução

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo o cumprimento de sentença individual intentado apenas contra o Banco do Brasil S.A. (não integrante do rol do art. 109 da CF), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da interpretação conjunta do art. 516 do CPC com o art. 109 da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ que admite execução contra qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.