AREsp 1940191 - DECISAO

AREsp 1940191 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência definida pela pessoa (art. 109, I, CF/88), norma de natureza constitucional e absoluta, esta prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; como na lide figura apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, com a parte optando por executar apenas contra ele, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, e a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário nem impõe o chamamento na fase executiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Originário: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Art. 109, I, Cf/88, Art. 516, II, Cpc/2015, Súmulas 508 E 556 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Art. 109, I, Cf/88 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Originário

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de direcionamento da execução contra apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência definida pela pessoa (art. 109, I, CF/88), norma de natureza constitucional e absoluta, esta prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; como na lide figura apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, com a parte optando por executar apenas contra ele, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, e a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário nem impõe o chamamento na fase executiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.