AREsp 1951340 - DECISAO

AREsp 1951340 - DECISAO

Na hipótese em que o cumprimento individual da sentença coletiva é promovido contra apenas o Banco do Brasil, sem a presença da União ou do Banco Central no polo passivo, aplica-se o comando constitucional e a jurisprudência consolidada (Súmulas 508/556 do STF e Súmula 568/STJ), de modo que a competência é da Justiça Estadual; não há omissão nem possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução que justifique reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: ZULMA WAGNER MAGNUS E OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: BANCO CENTRAL (BACEN); Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Súmula 568/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo Súmulas 508 E 556 Do STF +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ZULMA WAGNER MAGNUS E OUTROS

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL (BACEN)

Parte

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença de ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88 quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Na hipótese em que o cumprimento individual da sentença coletiva é promovido contra apenas o Banco do Brasil, sem a presença da União ou do Banco Central no polo passivo, aplica-se o comando constitucional e a jurisprudência consolidada (Súmulas 508/556 do STF e Súmula 568/STJ), de modo que a competência é da Justiça Estadual; não há omissão nem possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial