CC 178187 - DECISAO

CC 178187 - DECISAO

Considerando que a pretensão da autora refere-se a parcelas do período (julho/2014 a agosto/2018) em que a relação jurídica com o Município de João Pessoa era de cunho administrativo/estatutário em razão da legislação municipal aplicável, e à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ que acompanha o entendimento do STF, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB (Justiça Comum Estadual).

Parties
Autor: MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS; Réu: MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB
Legal Topics
Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico (celetista Vs Estatutário), Validação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Agentes Comunitários De Saúde Regime Jurídico (celetista Vs Estatutário) Validação De Lei Municipal

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Parties

MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar pretensões trabalhistas de agentes comunitários de saúde quando houve alteração do regime jurídico por lei municipal?
  2. 2 Período temporal de aferição da competência (direitos referentes ao período celetista vs estatutário).
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e interpretação do art. 114 e art. 105 da CF à luz da ADI 3.395/DF.

Ratio Decidendi

Considerando que a pretensão da autora refere-se a parcelas do período (julho/2014 a agosto/2018) em que a relação jurídica com o Município de João Pessoa era de cunho administrativo/estatutário em razão da legislação municipal aplicável, e à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ que acompanha o entendimento do STF, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB (Justiça Comum Estadual).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.