CC 174069 - DECISAO

CC 174069 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ na qualidade de juízo universal, porquanto a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005 (art. 60, parágrafo único) estabelecem que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo, razão pela qual o juízo da recuperação é competente para execução dos créditos apurados nas ações individuais movidas contra a Varig e as arrematantes.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Paulo Cesar Rosa de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Arrematação De Unidade Produtiva
Recuperação Judicial E Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Arrematação De Unidade Produtiva

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Paulo Cesar Rosa de Barros

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos trabalhistas após arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  2. 2 eficácia de decisão do juízo da recuperação a respeito de inexistência de sucessão empresarial
  3. 3 prevalência da decisão do juízo universal sobre decisões de outros juízos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ na qualidade de juízo universal, porquanto a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005 (art. 60, parágrafo único) estabelecem que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo, razão pela qual o juízo da recuperação é competente para execução dos créditos apurados nas ações individuais movidas contra a Varig e as arrematantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.