CC 176700 - DECISAO

CC 176700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, mantendo-se o entendimento de que o Juízo universal é competente para a execução dos créditos trabalhistas relativos à Varig/VRG diante da arrematação da UPV que não transferiu o passivo, e concluindo-se que a Súmula 59/STJ não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO ROBERTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Súmula 59/stj, Arrematação Judicial Da UPV, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Embargos De Declaração Súmula 59/stj Arrematação Judicial Da UPV +1 more

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Parties

ALEXSANDRO ROBERTO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula 59/STJ
  2. 2 competência para prosseguimento dos atos executórios decorrentes de reclamatória trabalhista versus juízo universal/vara empresarial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, mantendo-se o entendimento de que o Juízo universal é competente para a execução dos créditos trabalhistas relativos à Varig/VRG diante da arrematação da UPV que não transferiu o passivo, e concluindo-se que a Súmula 59/STJ não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Rejeitam-se os presentes embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/15
  • Publique-se