CC 175119 - DECISAO

CC 175119 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a autora foi contratada pela Municipalidade por processo seletivo, em contrato de prestação de serviço por prazo determinado (16/03/2015 a 28/08/2018) para exercer função de professora de educação infantil; à luz do entendimento do STF (ADI 3.395/DF) e do entendimento consolidado desta Corte sobre a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários celebrados pelo Poder Público, concluiu-se que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP.

Parties
Reclamante: JUCELIA DE CASTILHO SANTOS; Reclamado: MINICÍPIO DE RUBINEIA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JALES/ SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contrato Temporário Servidor Público Emenda Constitucional 45/2004 ADI 3.395/df

Case Brief

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Parties

JUCELIA DE CASTILHO SANTOS

Reclamante

MINICÍPIO DE RUBINEIA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JALES/ SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações decorrentes de contrato temporário celebrado pelo Poder Público: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa versus relação regida pela CLT

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a autora foi contratada pela Municipalidade por processo seletivo, em contrato de prestação de serviço por prazo determinado (16/03/2015 a 28/08/2018) para exercer função de professora de educação infantil; à luz do entendimento do STF (ADI 3.395/DF) e do entendimento consolidado desta Corte sobre a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários celebrados pelo Poder Público, concluiu-se que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL - SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.