CC 181459 - DECISAO

CC 181459 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, e não havendo ente federal no polo passivo capaz de atrair a competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS (Justiça Estadual).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor/exequente (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente (na Ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença coletiva formada em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil S.A.?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, e não havendo ente federal no polo passivo capaz de atrair a competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS (Justiça Estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS.
  • Publique-se.