AREsp 1945322 - DECISAO

AREsp 1945322 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996), que fixou regras sobre competência e efeitos intertemporais relativos a contratos do SFH vinculados ao FCVS, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, em conformidade com a competência estabelecida e a necessidade de observância dos efeitos da MP 513/2010.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Questão Intertemporal, MP 513/2010, Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Questão Intertemporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 condições e efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal e da União na defesa do FCVS
  3. 3 regime intertemporal aplicável aos processos na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996), que fixou regras sobre competência e efeitos intertemporais relativos a contratos do SFH vinculados ao FCVS, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, em conformidade com a competência estabelecida e a necessidade de observância dos efeitos da MP 513/2010.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.