CC 183209 - DECISAO

CC 183209 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio, relativos ao cumprimento de sentença nº 0025091-54.2021.8.26.0100; valores eventualmente constritos pelo juízo da execução devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem compete apreciar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante; Empresa Em Recuperação Judicial: H I TRANSPORTES LTDA; Exequente: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal Da Recuperação, Preservação Da Empresa, Execução Provisória De Sentença
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Da Recuperação Preservação Da Empresa Execução Provisória De Sentença

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante; Empresa Em Recuperação Judicial

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para decidir questões que afetem o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 suspensão de execuções individuais durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 atratividade do juízo da recuperação prevista na Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio, relativos ao cumprimento de sentença nº 0025091-54.2021.8.26.0100; valores eventualmente constritos pelo juízo da execução devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem compete apreciar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, relativos ao cumprimento de sentença nº 0025091-54.2021.8.26.0100.
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.