CC 180545 - DECISAO

CC 180545 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução das penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação; tal juízo poderá, por carta precatória, determinar ao juízo do domicílio do apenado a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções impostas, não ocorrendo deslocamento de competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abaeté/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semi Aberto de Pontes e Lacerda/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para a execução o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abaeté/MG (suscitante).
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abaeté/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semi Aberto de Pontes e Lacerda/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para a execução de penas restritivas de direito após mudança voluntária de residência pelo condenado
  2. 2 Se há deslocamento de competência para o juízo do domicílio do apenado ou se permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução das penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação; tal juízo poderá, por carta precatória, determinar ao juízo do domicílio do apenado a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções impostas, não ocorrendo deslocamento de competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para a execução o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abaeté/MG (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abaeté/MG
  • Assegurar ao juízo da condenação a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para definir local de realização dos serviços comunitários, instituição beneficiária da prestação pecuniária e para fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos