CC 182510 - DECISAO

CC 182510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves - TJRS, por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bento Gonçalves, sem inclusão da União, inexistindo litisconsórcio passivo necessário que obrigasse a presença da União no polo passivo, conforme precedentes do STJ e Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Rodrigo Ferrari; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves - TJRS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos/insumos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos/insumos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

Rodrigo Ferrari

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de insumos de saúde quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se a tese do Tema 793/STF impõe a inclusão obrigatória da União em todas as demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves - TJRS, por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bento Gonçalves, sem inclusão da União, inexistindo litisconsórcio passivo necessário que obrigasse a presença da União no polo passivo, conforme precedentes do STJ e Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves - TJRS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves - TJRS, o suscitado.
  • Publique-se.