CC 182596 - DECISAO

CC 182596 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, não foi proposta contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que afasta‑se a competência da Justiça Federal; determinou‑se o retorno dos autos ao órgão de revisão para novo julgamento.

Parties
Autor: Zelir Nazario Candido; Réu: Município de Braço do Norte; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Zelir Nazario Candido

Autor

Município de Braço do Norte

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incluído na Rename/SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, não foi proposta contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que afasta‑se a competência da Justiça Federal; determinou‑se o retorno dos autos ao órgão de revisão para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determino o retorno dos autos à 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.