REsp 1964023 - DECISAO

REsp 1964023 - DECISAO

Havendo litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público em ação cível que demanda quantia ilíquida contra massa falida, aplica-se a orientação do STJ (TEMA 976/REsp 1.643.856) de que a competência é do juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, e, portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP.

Parties
Recorrente: DAIANE JANAINA SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência, Ações Ilíquidas, Juízo Universal Da Falência, Litisconsórcio Com Pessoa Jurídica De Direito Público, Aplicação Do Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005, Art. 24, §2º Do Decreto Lei 7.661/1945
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Competência Ações Ilíquidas Juízo Universal Da Falência Litisconsórcio Com Pessoa Jurídica De Direito Público Aplicação Do Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

DAIANE JANAINA SOUZA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública, excluindo-se o juízo universal da falência
  2. 2 Se a exceção prevista no art. 24, §2º, II, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 se aplica quando a obrigação é ilíquida, independentemente de a ação ter sido proposta antes da falência

Ratio Decidendi

Havendo litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público em ação cível que demanda quantia ilíquida contra massa falida, aplica-se a orientação do STJ (TEMA 976/REsp 1.643.856) de que a competência é do juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, e, portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão e reconhecer a competência do juízo cível no qual foi proposta a ação de conhecimento - Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP.
  • Publique-se.