CC 183028 - DECISAO

CC 183028 - DECISAO

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir relaciona-se a fato de natureza não laboral (vítima de atividade criminosa), de modo que a demanda tem natureza previdenciária; por aplicar o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: Moisés da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moisés da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar ação que tem o INSS como parte
  2. 2 Natureza da demanda (previdenciária ou acidentária) com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação da regra constitucional do art. 109, I, da CF e da súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir relaciona-se a fato de natureza não laboral (vítima de atividade criminosa), de modo que a demanda tem natureza previdenciária; por aplicar o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se