CC 181956 - DECISAO

CC 181956 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é determinada pela presença da União no polo da demanda; não havendo situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150 do STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União, e a tese do Tema 793 do STF não afasta essa interpretação. Assim, deve-se reconhecer a competência da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO SJ/PR; Suscitado: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: Adão Cândido Pereira; Réu: Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO SJ/PR

Suscitante

QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Adão Cândido Pereira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae em ações de fornecimento de medicamentos ao SUS
  2. 2 Natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo)
  3. 3 Incidência da Súmula 150 do STJ sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é determinada pela presença da União no polo da demanda; não havendo situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150 do STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União, e a tese do Tema 793 do STF não afasta essa interpretação. Assim, deve-se reconhecer a competência da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Remetam-se os autos à Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para exame do recurso interposto pelo autor.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.