AREsp 1942059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), não havendo litisconsórcio passivo necessário ante a solidariedade dos devedores, e porquanto a competência da Justiça Federal não se desloca quando não há ente federal indicado na lide, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista sem foro na Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 1075), Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 necessidade de inclusão da União e do BACEN por litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), não havendo litisconsórcio passivo necessário ante a solidariedade dos devedores, e porquanto a competência da Justiça Federal não se desloca quando não há ente federal indicado na lide, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista sem foro na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.