AREsp 1939994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A., pois a sociedade de economia mista não integra o rol do art. 109, I, da Constituição, e há jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que, na ausência de ente federal no polo passivo, é competente a Justiça Estadual; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil S.A.; Réu: Banco Central do Brasil (BACEN); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Incompetência Absoluta Competência Da Justiça Estadual Vs Federal +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/agravante

Banco Central do Brasil (BACEN)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar execução individual decorrente de Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil S.A. no polo passivo
  2. 2 Efeito da solidariedade passiva e da faculdade do credor de demandar apenas um dos devedores solidários
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A., pois a sociedade de economia mista não integra o rol do art. 109, I, da Constituição, e há jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que, na ausência de ente federal no polo passivo, é competente a Justiça Estadual; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.