AREsp 1949960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, o exequente direcionou a execução somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 integra a lide, de modo que a competência para processamento é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os eventuais coobrigados sujeitos a precatório e o Banco do Brasil submetido ao regime de execução comum.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Parte Executada / Executado Contra O Qual Foi Direcionado O Cumprimento De Sentença: Banco do Brasil; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Precatórios, Súmulas
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil

Parte Executada / Executado Contra O Qual Foi Direcionado O Cumprimento De Sentença

União

Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença oriundo da ACP nº 94.008514-1 quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, o exequente direcionou a execução somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 integra a lide, de modo que a competência para processamento é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os eventuais coobrigados sujeitos a precatório e o Banco do Brasil submetido ao regime de execução comum.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.