CC 182202 - DECISAO

CC 182202 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico de ente federal, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ de que não há competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, razão pela qual a competência pertence à Justiça comum estadual; adicionalmente, a Caixa Seguradora, por ser pessoa jurídica de direito privado, não possui prerrogativa de litigar na Justiça Federal.

Parties
Autor: ANDRÉ VENÂNCIO FERREIRA; Autor: OUTRO; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Natureza Jurídica Da Caixa Seguradora
Processo Civil Competência Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Natureza Jurídica Da Caixa Seguradora

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Parties

ANDRÉ VENÂNCIO FERREIRA

Autor

OUTRO

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Caixa Seguradora S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão do Juízo Federal que afasta interesse da União
  3. 3 Natureza jurídica da Caixa Seguradora e sua implicação na competência para litigar na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico de ente federal, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ de que não há competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, razão pela qual a competência pertence à Justiça comum estadual; adicionalmente, a Caixa Seguradora, por ser pessoa jurídica de direito privado, não possui prerrogativa de litigar na Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.