AREsp 1935478 - DECISAO

AREsp 1935478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o cumprimento individual de sentença oriundo de ação civil pública é ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica não prevista no art. 109, I, da CF, prevalece a competência da Justiça estadual; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e não se justifica o sobrestamento em razão da perda do efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF.

Parties
Réu/executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública quando a execução é promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o cumprimento individual de sentença oriundo de ação civil pública é ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica não prevista no art. 109, I, da CF, prevalece a competência da Justiça estadual; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e não se justifica o sobrestamento em razão da perda do efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se