AREsp 1957267 - DECISAO

AREsp 1957267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo optado o exequente por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse atual da União ou de autarquia que justifique a competência da Justiça Federal (art.109,I CF/88), sendo inaplicável o chamamento ao processo na fase de execução e havendo incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatório e o Banco do Brasil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmulas do STF, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Co Réu Solidário Na Ação Originária: União; Co Réu Solidário Na Ação Originária: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Cessão De Créditos, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Co Réu Solidário Na Ação Originária

Banco Central (BACEN)

Co Réu Solidário Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo optado o exequente por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse atual da União ou de autarquia que justifique a competência da Justiça Federal (art.109,I CF/88), sendo inaplicável o chamamento ao processo na fase de execução e havendo incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatório e o Banco do Brasil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmulas do STF, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.