AREsp 1954426 - DECISAO

AREsp 1954426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, tendo a execução sido ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e não se verificou violação do princípio da não-surpresa, além de haver deficiência de fundamentação quanto às normas federais alegadamente infringidas.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Princípio Da Não Surpresa Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil quando a execução é promovida apenas contra esse ente
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, tendo a execução sido ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e não se verificou violação do princípio da não-surpresa, além de haver deficiência de fundamentação quanto às normas federais alegadamente infringidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.