AREsp 1950300 - DECISAO

AREsp 1950300 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; matéria apontada no art. 10 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à competência, prevalece a competência ratione personae do art. 109, I, da CF, de modo que, inexistindo na lide a União ou outro ente federal, sendo o executado apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores permite o direcionamento da execução apenas contra o Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedora Solidária: UNIÃO; Devedora Solidária: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Prevalência Da Competência Ratione Personae Sobre Competência Funcional, Súmulas 508 E 556 STF, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução Prevalência Da Competência Ratione Personae Sobre Competência Funcional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedora Solidária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva deve ser a Justiça Federal quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se é admissível o chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Se há necessidade de litisconsórcio passivo quando existe solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; matéria apontada no art. 10 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à competência, prevalece a competência ratione personae do art. 109, I, da CF, de modo que, inexistindo na lide a União ou outro ente federal, sendo o executado apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores permite o direcionamento da execução apenas contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo