AREsp 1949942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, desprovendo-o, por entender que, quando o exequente opta por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e que houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 284/stf, Súmula 508/stf, Súmula 556/stf, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal para processamento e julgamento do cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, desprovendo-o, por entender que, quando o exequente opta por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e que houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.