AREsp 1943360 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, sendo a execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual; o pedido de sobrestamento era indevido após conclusão do EREsp 1.319.232/DF; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não há prequestionamento quanto a matérias relativas aos arts. 290 e 294 do CC (incidência da Súmula 211).

Parties
Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Parte Executada / Destinatário Do Cumprimento De Sentença Individual: Banco do Brasil; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Banco do Brasil

Parte Executada / Destinatário Do Cumprimento De Sentença Individual

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença da ACP quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência do princípio da não-surpresa (artigos 9º e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, sendo a execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual; o pedido de sobrestamento era indevido após conclusão do EREsp 1.319.232/DF; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não há prequestionamento quanto a matérias relativas aos arts. 290 e 294 do CC (incidência da Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.