AREsp 1954419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; predominou o entendimento de que a competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015, de modo que, tendo o exequente optado por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e não se demonstra cabível o chamamento ao processo na fase de execução; incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário (mencionado): UNIÃO; Devedor Solidário (mencionado): BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Recursal Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Precatórios, Súmulas 508 E 556 Do STF, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Devedor Solidário (mencionado)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Devedor Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Recursal Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; predominou o entendimento de que a competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015, de modo que, tendo o exequente optado por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e não se demonstra cabível o chamamento ao processo na fase de execução; incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo