CC 172667 - ACORDAO

Parties: Agravante: IVANILDO ARAÚJODA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Topics: Competência, Juízo Universal, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum, Sucessão De Ônus E Obrigações, Execução Trabalhista

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Parties

IVANILDO ARAÚJODA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para o prosseguimento da execução de créditos relativos a empresa em recuperação judicial/falida; se as demandas devem concentrar-se no juízo universal/falimentar, inclusive em relação à empresa sucessora